A Comissão Europeia confirmou um novo Regulamento de Contratação Pública no seu Programa de Trabalho para 2026, com a proposta legislativa prevista para o segundo trimestre de 2026. Trata-se da reforma mais significativa das regras de contratação pública em mais de uma década — e vai alterar a forma como 2 biliões de euros em despesa pública anual são distribuídos por toda a Europa.

Se a sua empresa vende ao setor público, ou está a ponderar fazê-lo, este é o momento de prestar atenção.

Porque Agora? As Regras Atuais Não Estão a Funcionar

O enquadramento atual da contratação pública assenta num conjunto fragmentado de diretivas adotadas em 2014. A própria avaliação da Comissão, publicada em outubro de 2025, foi clara: as diretivas em vigor "só parcialmente atingiram os seus objetivos."

Os problemas são conhecidos. As regras são excessivamente complexas, sobretudo para PMEs. A participação transfronteiriça continua reduzida. Objetivos estratégicos — sustentabilidade, inovação, resiliência — foram acrescentados de forma avulsa em vez de integrados de raiz. E a aplicação das regras varia enormemente entre os 27 Estados-Membros.

O novo Regulamento pretende consolidar estas diretivas dispersas num instrumento único e coerente. Só isso já seria uma mudança histórica.

A Dimensão do Que Está em Jogo

Para perceber a relevância desta reforma, basta olhar para os números:

A contratação pública na UE representa 13,6 a 15% do PIB — cerca de 2 biliões de euros por ano
São publicados anualmente mais de 700.000 anúncios de concurso no TED (Tenders Electronic Daily)
Esses anúncios representam contratos no valor de mais de 670 mil milhões de euros
Mais de 3.000 anúncios são publicados em cada dia útil
Os dados do TED cobrem apenas cerca de 20% de toda a contratação pública — o restante fica abaixo dos limiares europeus e é publicado em plataformas nacionais

Por qualquer métrica, este é um dos maiores mercados do mundo. E está prestes a ter novas regras.

O Que Vai Mudar com o Novo Regulamento

Com base nas prioridades declaradas pela Comissão e nos resultados da avaliação, eis as principais alterações que as empresas devem antecipar.

1. Critérios de Preferência "Made in Europe"

A mudança mais politicamente sensível: a introdução de critérios de preferência para setores estratégicos. A Comissão identificou o aço, cimento, alumínio, setor automóvel e tecnologias de neutralidade climática como áreas onde fornecedores europeus poderão beneficiar de tratamento preferencial nos concursos públicos.

Isto não significa que empresas de fora da UE fiquem excluídas. Mas significa que a origem, a resiliência da cadeia de abastecimento e a localização da produção passarão a ter peso na avaliação das propostas — uma mudança significativa face ao modelo atual, fortemente orientado pelo preço.

2. Sustentabilidade e Critérios Sociais Tornam-se Regra

Os critérios ambientais e sociais deixarão de ser complementos opcionais. O novo enquadramento deverá integrar a sustentabilidade, a resiliência e os critérios sociais de forma transversal em todos os procedimentos de contratação.

Na prática, as empresas vão precisar cada vez mais de demonstrar dados sobre a pegada de carbono, práticas laborais justas e credenciais de economia circular — não apenas nos grandes contratos, mas como requisito padrão.

3. Simplificação de Regras Excessivamente Complexas

A Comissão reconheceu aquilo que todos os profissionais de contratação pública já sabem: as regras são demasiado complexas. O novo Regulamento promete simplificação, sobretudo para PMEs e para a participação transfronteiriça.

Esperam-se procedimentos mais ágeis, menor carga documental e critérios mais claros. O objetivo é tornar a contratação pública acessível, e não apenas formalmente aberta.

A Infraestrutura Digital Já Está a Ser Construída

Embora a proposta legislativa ainda esteja por apresentar, a base digital para esta nova era já está operacional.

eForms: O Novo Padrão

Os eForms tornaram-se obrigatórios em outubro de 2023 para todos os anúncios publicados no TED. Este formato XML normalizado substitui os antigos formulários e permite que os dados de contratação pública sejam legíveis por máquina em todos os Estados-Membros.

Portugal implementou os eForms em março de 2024, juntando-se à maioria dos países que já completaram a transição. Não se trata de uma alteração técnica menor — os eForms tornam os dados de contratação estruturados, pesquisáveis e comparáveis à grande escala.

O Espaço de Dados de Contratação Pública (PPDS)

A Comissão lançou o Public Procurement Data Space (PPDS) a 24 de setembro de 2024. Esta iniciativa visa ligar os conjuntos de dados de contratação pública em toda a UE, permitindo analisar padrões de despesa, detetar irregularidades e comparar desempenho entre países.

Em conjunto, os eForms e o PPDS criam a camada de dados sobre a qual o novo Regulamento irá assentar. A Comissão não está apenas a reescrever regras — está a construir a infraestrutura para um mercado de contratação pública orientado por dados.

Calendário: Não Espere Mudanças de Um Dia para o Outro

Eis um calendário realista para o que aí vem:

2.o trimestre de 2026: Proposta legislativa da Comissão
2026-2028: Negociações no Parlamento Europeu e no Conselho (espere debate intenso sobre as disposições "Made in Europe")
2028-2029: Adoção do texto final
2030-2031: Implementação plena nos 27 Estados-Membros

A implementação completa dificilmente ocorrerá antes de 2030-2031. Mas a direção é clara, e as empresas mais atentas já estão a adaptar-se.

O Que as Empresas Devem Fazer Desde Já

Não é preciso esperar pelo texto final para começar a preparação. Eis cinco passos concretos.

1. Audite as suas credenciais de sustentabilidade. Os critérios ambientais e sociais vão tornar-se transversais. Se não consegue documentar a sua pegada de carbono ou as práticas da sua cadeia de abastecimento, comece agora. Quando as regras entrarem em vigor, será o mínimo exigido.

2. Compreenda os eForms. O formato de dados normalizado já está em vigor. Se monitoriza concursos, assegure-se de que as suas ferramentas conseguem processar dados eForms — contêm informação mais rica e estruturada do que os formatos anteriores.

3. Mapeie a sua exposição a setores estratégicos. Se opera no aço, cimento, alumínio, setor automóvel ou tecnologias limpas, as disposições "Made in Europe" podem jogar a seu favor — ou contra si. Perceba onde se posiciona.

4. Invista na capacidade transfronteiriça. A agenda de simplificação foi desenhada para reduzir barreiras a empresas que concorrem fora do seu mercado nacional. Se tem evitado concursos noutros países devido à complexidade, reavalie essa posição.

5. Desenvolva a sua capacidade de análise de dados de contratação. Com o PPDS e os eForms a gerar dados estruturados em larga escala, as empresas que souberem analisar padrões de contratação — comportamento dos compradores, tendências de preços, atividade da concorrência — terão uma vantagem significativa.

Em Resumo

O Regulamento de Contratação Pública da UE não é um exercício político distante. É uma mudança estrutural no funcionamento do maior mercado público do mundo. As empresas que se prepararem agora — construindo credenciais de sustentabilidade, dominando os dados de contratação e posicionando-se para a era "Made in Europe" — serão as que vencem quando as novas regras entrarem em vigor.

O período de transição é a sua vantagem competitiva. Aproveite-o.

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